| Proponente: |
Matheus Gomes + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
MIGUEL ROSSETTO - envio em 08/08/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
03152.01.00/23-9 |
Assunto:
|
restrição tecnologia reconhecimento facial poder público tecnlogia controlada imagem programa computador dados pessoais |
Ementa:
|
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3152-01.00/23-9)
|
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
